Gabarito disponível
Texto-base:
Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais que, por sua relevância e abrangência, fundamentam o processo orçamentário no âmbito das entidades públicas. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.
Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais que, por sua relevância e abrangência, fundamentam o processo orçamentário no âmbito das entidades públicas. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.
A não votação do projeto da LOA no prazo não viola publicidade e transparência.
A falta de aprovação da LOA até o fim do exercício anterior afeta o princípio da anualidade/da oportunidade e a regularidade do processo orçamentário, mas não implica falta de divulgação ou acesso às informações. Os princípios da publicidade e da transparência dizem respeito à divulgação dos atos e dados. Item errado.
Análise das alternativas
A) Errada: confunde atraso na votação com falta de publicidade. B) Correta: não há descumprimento desses princípios por esse fato.
Referência: CF/88, art. 37; LRF, art. 48; doutrina de princípios orçamentários.
Resolução comentada do VaiConcursos.