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Texto-base:
No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.
No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.
Para propostas abaixo de 85% do valor orçado em obras e serviços de engenharia, exige-se garantia adicional.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a lei exige garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta seja inferior a 85% do valor orçado pela Administração. A garantia equivale à diferença entre o valor orçado e o da proposta. Ela vem sem prejuízo das demais garantias. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme a literalidade da lei. Errado: incorreto, pois o percentual de 85% e a exigência da garantia adicional estão corretos.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 59, §5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.