Gabarito disponível
Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 6.766/1979.
Em zonas urbanas, em razão dos riscos de deslizamento de terra, não é permitido em nenhuma hipótese o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%.
Em zonas urbanas, em razão dos riscos de deslizamento de terra, não é permitido em nenhuma hipótese o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%.
Declividade ≥30% não é vedação absoluta: admite-se o parcelamento se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
O art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 6.766/79 veda o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mas ressalva a hipótese em que sejam atendidas exigências específicas das autoridades competentes. Logo, a proibição não é 'em nenhuma hipótese'.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a lei prevê exceção condicionada a exigências técnicas das autoridades. Errado: correto, pela existência da ressalva.
Referência: Lei 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, III.
Resolução comentada do VaiConcursos.