Gabarito disponível
A reforma de um prédio público, contratada pelo regime de execução de empreitada por preço unitário, teve um primeiro aditivo contratual de novos serviços, fruto de mudança de especificações, o que acarretou acréscimo de 30% no valor original do contrato. Posteriormente ao aditivo contratual, durante a execução da troca de um piso prevista no orçamento, foram executados efetivamente 300 m², mas a planilha orçamentária previa 200 m².
Acerca dessa situação hipotética e da legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Na situação hipotética em questão, o acréscimo de 30% no contrato da obra foi irregular, pois extrapolou o limite legal previsto na legislação vigente.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Na situação hipotética em questão, o acréscimo de 30% no contrato da obra foi irregular, pois extrapolou o limite legal previsto na legislação vigente.
Em reforma, o limite de acréscimo é 50%, então 30% é regular.
Os acréscimos unilaterais são limitados a 25% do valor inicial do contrato e, no caso de reforma, a 50%. Como o objeto é uma reforma, o acréscimo de 30% respeita o limite legal e não é irregular.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois aplica o limite de 25% a uma reforma. Errado: correto.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 125.
Resolução comentada do VaiConcursos.