Gabarito disponível
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Todos os itens refletem teses do STF sobre responsabilidade civil do Estado.
Os quatro itens estão de acordo com o gabarito. O item I reflete a teoria do risco administrativo em operações de segurança pública. O item II exige nexo causal direto entre a fuga e o crime. O item III exige violação de dever específico de agir, como licença concedida sem as cautelas legais ou omissão diante de irregularidades conhecidas. O item IV reproduz a dupla garantia, segundo a qual a ação é ajuizada contra o Estado, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
Análise das alternativas
A), B), C) e D) Erradas: cada uma considera errado ao menos um item que o gabarito tem como correto. Apenas E (todos certos) é a opção correta.
Referência: CF, art. 37, §6º; teses de repercussão geral do STF.
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