Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
É inexigível a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
É inexigível a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
Resolução comentada
Contratação de baixo valor é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.
Na Lei 14.133/2021 (art. 75, I), a contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 é caso de licitação dispensável. A inexigibilidade (art. 74) decorre da inviabilidade de competição. O item troca os conceitos.
Análise das alternativas
Certo: confunde dispensa com inexigibilidade. Errado: correto, pois se trata de dispensa.
Referência: Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75, I.
Resolução comentada do VaiConcursos.