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Cebraspe · Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2024

Questão 109 — Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) · Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Texto-base:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3 (961_ANATEL_003_01)