Questão 38 — Improbidade Administrativa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Um servidor público descumpriu norma relativa à celebração de parceria firmada pela administração pública com entidade privada.
Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, o referido servidor

Selecione uma alternativa A) não praticou ato de improbidade, porquanto se trata de ato omissivo. B) não praticou ato de improbidade, porquanto a conduta do servidor não está prevista nas hipóteses previstas na lei. C) praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário. D) praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. E) praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

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Descumprir norma sobre parcerias com entidades privadas atenta contra os princípios da administração.

A Lei de Improbidade (Lei 8.429/92, art. 11) trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública. Esse artigo inclui a conduta de descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas. Não há exigência de enriquecimento ilícito nem de dano ao erário.

Análise das alternativas

A) A omissão também pode configurar improbidade. B) A conduta está expressamente prevista no art. 11. C) Não se exige nem se descreve lesão ao erário. D) Não há enriquecimento ilícito na hipótese.

Referência: Lei 8.429/92, art. 11 (redação da Lei 14.230/2021).

Resolução comentada do VaiConcursos.