Questões da banca Cebraspe

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70901. Questão 21 — Aplicação da Pena, Efeitos da Condenação e Reabilitação

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70902. Questão 20 — Crimes em Espécie e Substituição da Pena

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70903. Questão 19 — Erro de Tipo, Descriminantes Putativas e Excludentes de Culpabilidade

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70904. Questão 18 — Legislação Penal Especial

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70905. Questão 17 — Extinção da Punibilidade e Livramento Condicional

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70906. Questão 16 — Penas — Espécies, Aplicação e Execução

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70907. Questão 15 — Medidas de Segurança

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70908. Questão 14 — Responsabilidade Civil do Estado

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70909. Questão 13 — Administração Indireta — Autarquias

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70910. Questão 12 — Licitações — Lei n.º 14.133/2021

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70911. Questão 11 — Poder de Polícia

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70912. Questão 10 — Atributos dos Atos Administrativos

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70913. Questão 9 — Empresas Estatais — Alienação do Controle de Subsidiárias

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70914. Questão 8 — Improbidade Administrativa — Sanções

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70915. Questão 7 — Atribuições do Presidente da República

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70916. Questão 6 — Estado de Defesa e Estado de Sítio

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70917. Questão 5 — Direitos Políticos

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70918. Questão 4 — Direitos e Garantias Fundamentais — Prisão

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70919. Questão 3 — Direitos e Garantias Fundamentais — Matéria Penal

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70920. Questão 2 — Militares dos Estados

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