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Questões da banca Cebraspe
O banco tem 76.153 questões da banca Cebraspe de 2023 a 2026, 73.469 com gabarito encontrado nos documentos oficiais.
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Questões – página 3.552 de 3.808
Questão 6 — Intervenção Estadual nos Municípios
Questão 5 — Ação Declaratória de Constitucionalidade
Questão 4 — Advocacia Pública
Questão 3 — Autonomia Municipal
Questão 2 — Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais
Questão 1 — Normas Constitucionais — Conceito, Classificação e Interpretação
Questão discursiva 5 — Princípio da proporcionalidade — Conceito e subprincípios (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrit…
Questão discursiva 4 — Poder regulamentar — Decreto autônomo (art. 84, VI, da CF), deslegalização e decreto municipal contrário a lei anterior
Questão discursiva 3 — Contratos administrativos — Fato do príncipe: inexecução definitiva, extinção do contrato e reequilíbrio econômico-fina…
Questão discursiva 2 — Coisa julgada tributária e decisão posterior do STF em repercussão geral (Temas 881 e 885) — Retomada da cobrança do IS…
Questão discursiva 1 — Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública — Modalidade de delegação, modalidades de licitação…
Questão discursiva Peça processual — Controle de constitucionalidade — Contestação do município em ação civil pública contra projeto de lei (inadequação da…
Questão discursiva 5 — Desapropriação — Tredestinação lícita e ilícita e alienação do bem expropriado
Questão discursiva 4 — Imunidade tributária religiosa — Conceito, objetivo e IPTU de imóvel alugado a terceiros (Súmula Vinculante 52)
Questão discursiva 3 — Concessão de serviço público e arbitragem — Cláusula compromissória, compromisso arbitral e arbitrabilidade (Lei n.º 9.…
Questão discursiva 2 — Tombamento — Caducidade do tombamento provisório e notificação no tombamento geral (jurisprudência do STJ)
Questão discursiva 1 — Transação tributária — Conceito, requisito (lei) e efeito (extinção do crédito tributário)
Questão discursiva Parecer — Improbidade administrativa — Alterações da Lei n.º 14.230/2021: legitimidade ativa, prescrição, retroatividade e dolo (…
Questão 100 — Crime Impossível e Delito Putativo
Questão 99 — Penas — Prisão Simples