Questões de Direito Processual Penal

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61. Questão 33 — Competência

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62. Questão 31 — Juizados Especiais Criminais

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63. Questão 30 — Prisão Temporária

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64. Questão 9 — Nulidades

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65. Questão 2 — Inquérito Policial

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66. Questão 42 — Competência — Infração Continuada ou Permanente

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67. Questão 41 — Prova — Livre Apreciação e Elementos Informativos

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68. Questão 40 — Inquérito Policial

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69. Questão 30 — Prisão Preventiva

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70. Questão 27 — Prisão em Flagrante

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71. Questão 18 — Medidas Cautelares Diversas da Prisão

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72. Questão 16 — Recursos, Nulidades, Tribunal do Júri e Processos Especiais

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73. Questão 42 — Habeas Corpus — Súmula 691 do STF

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74. Questão 41 — Ação Penal — Representação

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75. Questão 40 — Acordo de Não Persecução Penal

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76. Questão 29 — Juiz das Garantias

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77. Questão 28 — Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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78. Questão 26 — Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995)

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79. Questão 19 — Sentença Penal

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80. Questão 52 — Nulidades — Súmulas do STF

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